AREsp 1797989 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou a aplicação da Súmula 284/STF e a ausência de violação ao art. 489 do CPC/2015), de modo que aplicam-se o art. 932, III e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: NENA HORTENCIO FIALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Multa Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Multa Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NENA HORTENCIO FIALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou a aplicação da Súmula 284/STF e a ausência de violação ao art. 489 do CPC/2015), de modo que aplicam-se o art. 932, III e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC