AREsp 1727856 - ACORDAO

AREsp 1727856 - ACORDAO

Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73); por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: MANUEL ANTONIO ESCALHÃO (MANUEL); Réu: ADEMIR FREITAS (ADEMIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANUEL ANTONIO ESCALHÃO (MANUEL)

Autor

ADEMIR FREITAS (ADEMIR)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73); por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.