AREsp 1790506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a matéria seria de direito não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ por não explicarem por que este não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante: ROGÉRIO BESSA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO BESSA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a matéria seria de direito não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ por não explicarem por que este não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.