AREsp 1700192 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, restando não atendido o requisito previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCIO FRANCISCO MESSENA; Autor: CLAUDENIR MALAGOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Em Cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Lei 8.009/90, Cumprimento De Sentença, Penhora De Direitos Sobre Imóvel, Bem De Família
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Lei 8.009/90 +3 more

Case Brief

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Parties

MARCIO FRANCISCO MESSENA

Agravante

CLAUDENIR MALAGOLINI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Em Cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de sua impugnação nas razões do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, restando não atendido o requisito previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015.