AREsp 1792499 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão recorrida foi publicada em 22/02/2021, o prazo de 15 dias úteis terminou em 15/03/2021, e a petição foi protocolizada em 08/04/2021, após o prazo previsto no art. 1.003, § 5º do CPC/15.

Parties
Agravante: CLAUDIO SONDERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA Turma: Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Cpc/2015, Art. 1.003, § 5º
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Cpc/2015, Art. 1.003, § 5º

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Parties

CLAUDIO SONDERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA Turma: Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno sob o CPC/15
  2. 2 Contagem do prazo e tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão recorrida foi publicada em 22/02/2021, o prazo de 15 dias úteis terminou em 15/03/2021, e a petição foi protocolizada em 08/04/2021, após o prazo previsto no art. 1.003, § 5º do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.