AREsp 1815909 - ACORDAO

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Não conhecido o agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 281/STF — nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NELSON GERMANN - ESPÓLIO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmula, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência De Súmula Súmula 182/stj Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

NELSON GERMANN - ESPÓLIO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravante não ataca os fundamentos
  3. 3 Questão sobre aplicação da Súmula 281/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecido o agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 281/STF — nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.