REsp 1895811 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ (em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 2 do STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Heitor Sescon de Farias Albuquerque; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Do Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Heitor Sescon de Farias Albuquerque

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Do Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos recursos (CPC/1973)
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ (em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 2 do STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.