AREsp 1715605 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível interpor agravo interno contra decisão de órgão colegiado e porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicou-se, ademais, a imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 quando a inadmissibilidade for declarada à unanimidade.

Parties
Agravante: GUATACARA SCHENFELDER SALLES; Agravante: MURILO ANTUNES SCHENFELDER SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Indenização Por Danos Morais E Materiais Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

GUATACARA SCHENFELDER SALLES

Agravante

MURILO ANTUNES SCHENFELDER SALLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão de órgão colegiado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo de instrumento/recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível interpor agravo interno contra decisão de órgão colegiado e porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicou-se, ademais, a imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 quando a inadmissibilidade for declarada à unanimidade.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.