AREsp 1801065 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, pedido de análise de matéria constitucional é descabido no STJ (art. 105 CF).

Parties
Autora: MARIA GRAÇA DOS SANTOS; Ré: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Inobservância Do Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Matéria Constitucional Inaplicabilidade No STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Inobservância Do Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Matéria Constitucional Inaplicabilidade No STJ

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Parties

MARIA GRAÇA DOS SANTOS

Autora

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF e 211 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, pedido de análise de matéria constitucional é descabido no STJ (art. 105 CF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido