AREsp 1820837 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não foram apresentados argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Neusina Nunes Cristal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Neusina Nunes Cristal
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por versar sobre matéria constitucional
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por suposto reexame de prova
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não foram apresentados argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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