REsp 1897482 - ACORDAO

REsp 1897482 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso especial por deserção em razão da ilegibilidade do comprovante de pagamento das custas e da ausência de certidão que comprovasse a tempestividade do recurso, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A.; Autor: JOÃO TETAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deserção, Tempestividade, Protocolo, Ação Coletiva
PROCESSO CIVIL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Deserção Tempestividade Protocolo Ação Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Agravante

JOÃO TETAR

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegibilidade ou ausência do carimbo de protocolo na cópia do recurso especial e consequente impossibilidade de aferição da tempestividade
  2. 2 Obrigação da parte de providenciar certidão da secretaria ou documento equivalente para comprovar tempestividade
  3. 3 Aplicação da jurisprudência e súmula do STJ quanto à deserção por preparo ilegível

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deserção em razão da ilegibilidade do comprovante de pagamento das custas e da ausência de certidão que comprovasse a tempestividade do recurso, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.