AREsp 1689946 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente a maioria dos fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não é admissível.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Honorários Advocatícios Recursais
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de impugnação parcial do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente a maioria dos fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não é admissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.