AREsp 1767681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente, de forma dialética, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (referindo-se à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas e menções esparsas são insuficientes para conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas ou menção esparsa a normas infraconstitucionais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e análise da alegada afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente, de forma dialética, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (referindo-se à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas e menções esparsas são insuficientes para conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que o inadmitiu.