REsp 1571336 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o exame das demais questões suscitadas no agravo.
- Parties
- Autor: FELIPE AUGUSTO CARVALHOCANTO; Réu/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Prescrição, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
FELIPE AUGUSTO CARVALHOCANTO
Autor
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Réu/agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 prazo prescricional em face do trânsito em julgado da sentença trabalhista
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o exame das demais questões suscitadas no agravo.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Full Case Text
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