AREsp 1767064 - ACORDAO

AREsp 1767064 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ nos autos.

Parties
Agravante: BENEDITO RIBEIRO - ESPÓLIO; Agravada: JUDITE RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Inventário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO RIBEIRO - ESPÓLIO

Agravante

JUDITE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Inventário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Necessidade de demonstrar, nos autos, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem revolver o contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ nos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.