REsp 1902768 - ACORDAO

REsp 1902768 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (sobretudo quanto à ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ), em conformidade com o princípio da dialeticidade e as súmulas aplicáveis, com imposição de multa processual nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.; Autor: JOAQUIM BOAVENTURA FERNANDES; Ré: SAAE - SANEAMENTO AMBIENTAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Prequestionamento (súmula 211/stj), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Prequestionamento (súmula 211/stj) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Honorários De Sucumbência

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Parties

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

Agravante

JOAQUIM BOAVENTURA FERNANDES

Autor

SAAE - SANEAMENTO AMBIENTAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (sobretudo quanto à ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ), em conformidade com o princípio da dialeticidade e as súmulas aplicáveis, com imposição de multa processual nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno no recurso especial.
  • Fixo multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.