AREsp 1719421 - DECISAO

AREsp 1719421 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação, nos termos do caput do art. 259 do RI/STJ, para tornar sem efeito a decisão da Presidência (fls. 214-215) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em face do óbice da Súmula 211/STJ, determinando que os autos voltem conclusos para nova análise.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Nos Termos Do Caput Do Artigo 259 Do Ri/stj
Outcome
Decisão da Presidência tornada sem efeito por juízo de retratação; autos devolvidos conclusos para nova análise.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Súmula 211/stj Prequestionamento Juízo De Retratação Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Nos Termos Do Caput Do Artigo 259 Do Ri/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ em razão de prequestionamento pelo tribunal de origem
  2. 2 Exercício do juízo de retratação nos termos do art. 259 do RI/STJ para tornar decisão sem efeito

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação, nos termos do caput do art. 259 do RI/STJ, para tornar sem efeito a decisão da Presidência (fls. 214-215) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em face do óbice da Súmula 211/STJ, determinando que os autos voltem conclusos para nova análise.

Court Disposition

Decisão da Presidência tornada sem efeito por juízo de retratação; autos devolvidos conclusos para nova análise.

Orders

  • Decisão de fls. 214-215 tornada sem efeito.
  • Autos voltem conclusos para nova análise.