AREsp 1790065 - ACORDAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes da decisão denegatória de seguimento do recurso especial, em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: JURANDIR SAMUEL BEZERRA; Agravado: BRADESCO SAUDE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Ação Cominatória, Compensação Por Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282/stf E 356/stf Ação Cominatória +2 more

Case Brief

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Parties

JURANDIR SAMUEL BEZERRA

Agravante

BRADESCO SAUDE S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
2 Ausência de prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes da decisão denegatória de seguimento do recurso especial, em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.