AREsp 1698625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do conteúdo do julgado recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (reexame de provas), o que é vedado no recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se também o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS (ANTONIO); Réu: RICHARD DE JESUS COSTA (RICHARD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Indenização, Aplicação Do NCPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Indenização Aplicação Do NCPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUIZ DOS SANTOS (ANTONIO)

Autor

RICHARD DE JESUS COSTA (RICHARD)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do NCPC sobre os requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do conteúdo do julgado recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (reexame de provas), o que é vedado no recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se também o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno