AREsp 1796382 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial; em razão do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCA ITELVINA DA SILVA CORREA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCA ITELVINA DA SILVA CORREA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  3. 3 Ônus da parte recorrente de demonstrar o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial; em razão do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno