AREsp 1815846 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não impugnou a aplicação da Súmula 283/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que exige impugnação específica.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES; Autor: EDUARDO CORREA MAHFUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
- Outcome
- Não conheço do presente agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
COMPANHIA BRASILEIRA DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES
Agravante
EDUARDO CORREA MAHFUZ
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não impugnou a aplicação da Súmula 283/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que exige impugnação específica.
Court Disposition
Não conheço do presente agravo interno.
Orders
- Não conheço do agravo interno
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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