AREsp 1815846 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não impugnou a aplicação da Súmula 283/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que exige impugnação específica.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES; Autor: EDUARDO CORREA MAHFUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

EDUARDO CORREA MAHFUZ

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não impugnou a aplicação da Súmula 283/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que exige impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Agravo interno não conhecido.