EAREsp 1774598 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as questões de mérito (afastando violação do art. 489 do CPC/2015), reconheceu que o contrato de abertura de crédito acompanhado de planilha demonstra certeza, liquidez e exigibilidade do título, e que para alterar tal decisão seria necessário reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO SANTOS; Agravante: PAULO ALVES FERREIRA; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originado Em Ação De Execução) / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Agravo Interno Recurso Especial Título Executivo Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO SANTOS

Agravante

PAULO ALVES FERREIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originado Em Ação De Execução) / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de recurso especial para violação de súmula ou norma não federal
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as questões de mérito (afastando violação do art. 489 do CPC/2015), reconheceu que o contrato de abertura de crédito acompanhado de planilha demonstra certeza, liquidez e exigibilidade do título, e que para alterar tal decisão seria necessário reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial