AREsp 1678871 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, pedido de análise de matéria constitucional é inadequado ao STJ nos termos do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: FERNANDA MOREIRA RICK; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 389 Do STJ, Matéria Constitucional Competência Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Aplicação Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 389 Do STJ Matéria Constitucional Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDA MOREIRA RICK

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, pedido de análise de matéria constitucional é inadequado ao STJ nos termos do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido