AREsp 1804732 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, motivo pelo qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Autor: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO; Agravante: PAULO ROGERIO MARCH; Ré: MARIA CRISTINA GIL AMARELO MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conheço do agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Multa

Case Brief

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Parties

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO

Autor

PAULO ROGERIO MARCH

Agravante

MARIA CRISTINA GIL AMARELO MARCHI

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, motivo pelo qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15