AREsp 1752270 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por meio de precedentes supervenientes ou comprovação de ausência de similitude fática, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Autora: MARIA DE LOURDES MARTINEZ ALBA DE ALMEIDA BORGES; Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

MARIA DE LOURDES MARTINEZ ALBA DE ALMEIDA BORGES

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para a impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por meio de precedentes supervenientes ou comprovação de ausência de similitude fática, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.