AREsp 1794804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), as questões referentes aos arts. 85 e 86 do CPC implicariam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo agravante (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Agravado: GIOVANNI SEVERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela 3ª Turma, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cominatória, Danos Morais, Contrato De Plano De Saúde, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória Danos Morais Contrato De Plano De Saúde Embargos De Declaração Omissão +6 more

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

GIOVANNI SEVERI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela 3ª Turma, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado que impede conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), as questões referentes aos arts. 85 e 86 do CPC implicariam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo agravante (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.