AREsp 1820912 - ACORDAO

AREsp 1820912 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (consoante arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 182/STJ), sendo o recurso manifestamente inadmissível, motivo pelo qual se aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ITECH AUTOMACAO EIRELI; Agravado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Multa, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Multa Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

ITECH AUTOMACAO EIRELI

Agravante

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Imposição de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (consoante arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 182/STJ), sendo o recurso manifestamente inadmissível, motivo pelo qual se aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa