AREsp 1805703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a denegação de seguimento (aplicação da Súmula nº 284 do STF); aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC (art. 932, III) nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, razão pela qual o recurso não é viável.

Parties
Exequente: IVO VICENTINI; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, NCPC (art. 932, Iii), Cpc/1973 (art. 544, § 4º, I), Súmula Nº 284 STF, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal NCPC (art. 932, Iii) Cpc/1973 (art. 544, § 4º, I) Súmula Nº 284 STF Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

IVO VICENTINI

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos cuja decisão foi publicada a partir de 18/3/2016
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a denegação de seguimento ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a denegação de seguimento (aplicação da Súmula nº 284 do STF); aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC (art. 932, III) nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, razão pela qual o recurso não é viável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.