AREsp 1816748 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para superar o óbice de admissibilidade, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Autora: Urológica Assistência Médica S.S.; Ré: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno; Manutenção Da Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Sociedade Uniprofissional, Reenquadramento, Inexistência De Débito Fiscal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Sociedade Uniprofissional Reenquadramento Inexistência De Débito Fiscal

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Parties

Urológica Assistência Médica S.S.

Autora

Municipalidade de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno; Manutenção Da Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para superar óbices de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para superar o óbice de admissibilidade, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.