AREsp 1723565 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se seu provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes que sustentam o acórdão recorrido, de modo que faltou interesse recursal ao recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e subsiste o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEIVITY ALYS RAULINO NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Concurso Público, Ônus Da Prova, Omissão E Fundamentação, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Concurso Público Ônus Da Prova Omissão E Fundamentação Súmula 283/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEIVITY ALYS RAULINO NOBRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suposta contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Alegada omissão e obscuridade do acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se seu provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes que sustentam o acórdão recorrido, de modo que faltou interesse recursal ao recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e subsiste o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente o agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno