AREsp 1805387 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 284/STF, nos termos da Súmula 182/STJ; aplicou-se, por unanimidade, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA.; Autor: PAULO ROBERTO CRESPILHO; Autor: VANDELEA OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo interno (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Indenização
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Indenização

Case Brief

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA.

Agravante

PAULO ROBERTO CRESPILHO

Autor

VANDELEA OLIVEIRA SILVA

Autor

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 284/STF, nos termos da Súmula 182/STJ; aplicou-se, por unanimidade, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.