AREsp 1814639 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 83 do STJ), aplicando-se os requisitos do art. 932, III, do NCPC em razão da vigência do novo CPC, devendo manter-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Autora: FLAVIANA FERREIRA DE OLIVEIRA; Ré E Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 83 Do STJ, Art. 932, III, NCPC, Enunciado Administrativo Nº 3, Preclusão, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR DIREITO CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 83 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC +3 more

Case Brief

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Parties

FLAVIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

Autora

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Ré E Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 83 do STJ), aplicando-se os requisitos do art. 932, III, do NCPC em razão da vigência do novo CPC, devendo manter-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 83 do STJ.