REsp 1569752 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial não pôde ser conhecido em razão da deficiência de fundamentação dos recorrentes, nos termos da Súmula 284/STF aplicada por analogia.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PEIXOTO PINHEIRO; Recorrente: UNIÃO; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTÔNIO PEIXOTO PINHEIRO

Agravante

UNIÃO

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial não pôde ser conhecido em razão da deficiência de fundamentação dos recorrentes, nos termos da Súmula 284/STF aplicada por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial de ANTÔNIO PEIXOTO PINHEIRO e OUTROS.