AREsp 1795664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, devendo, assim, ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: POSTO OCEANO LTDA.; Réu: REDECARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

POSTO OCEANO LTDA.

Autor

REDECARD S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, devendo, assim, ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.