AREsp 1785836 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e analítica os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, deficiência de cotejo analítico e incidência da Súmula 7/STJ), suas alegações genéricas são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade, Bacenjud, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e analítica os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, deficiência de cotejo analítico e incidência da Súmula 7/STJ), suas alegações genéricas são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.