AREsp 1619791 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ que exige impugnação específica para admitir o agravo interno.

Parties
Agravante: Fernando Rodrigo Garms; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Fernando Rodrigo Garms

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Ônus do agravante segundo art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ que exige impugnação específica para admitir o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.