AREsp 1788172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica e pontual, ter impugnado os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos de jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: STEMAC S/A GRUPOS GERADORES; Agravado: JOÃO JOSÉ CAMPANILLO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habilitação De Crédito, Inventário
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Habilitação De Crédito Inventário

Case Brief

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Parties

STEMAC S/A GRUPOS GERADORES

Agravante

JOÃO JOSÉ CAMPANILLO FERRAZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de discussão de habilitação de crédito no juízo do inventário versus vias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica e pontual, ter impugnado os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos de jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.