AREsp 1814020 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/15; por ser manifestamente inadmissível e haver declaração unânime, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: ROZELDI MARIA ZELENSKI ROSSONI; Apelada: ANDRÉA CRISTINA MATHENHAUER GONÇALVES; Apelado: OTAVIO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa aplicada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Rescisão Contratual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

ROZELDI MARIA ZELENSKI ROSSONI

Agravante

ANDRÉA CRISTINA MATHENHAUER GONÇALVES

Apelada

OTAVIO GONCALVES

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/15; por ser manifestamente inadmissível e haver declaração unânime, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.