AREsp 1829759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 284/STF nem realizou o cotejo analítico e a comprovação da similitude fática necessários para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015, sendo também inadequada a utilização de acórdãos do mesmo tribunal para demonstrar divergência.

Parties
Agravante: MARCELO DA SILVA COLMAN; Agravado: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmula 13/stj, Art. 1.029, §1º Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA COLMAN

Agravante

BANCO PAN S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF e sua aplicação ao caso
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e comprovação de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade de divergência entre julgados do mesmo tribunal para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 284/STF nem realizou o cotejo analítico e a comprovação da similitude fática necessários para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015, sendo também inadequada a utilização de acórdãos do mesmo tribunal para demonstrar divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada