AREsp 1819780 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, pedido de análise de matéria constitucional não é adequado ao STJ nos termos do art. 105 da CF.

Parties
Autora: ANTÔNIA CAMILA VIANA BATISTA; Ré: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 13 Do STJ, Prequestionamento/matéria Constitucional, Danos Morais E Materiais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 13 Do STJ Prequestionamento/matéria Constitucional Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

ANTÔNIA CAMILA VIANA BATISTA

Autora

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, pedido de análise de matéria constitucional não é adequado ao STJ nos termos do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.