AREsp 1791468 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e determina o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA ANGELA BRAGA COSTA E SILVA E OUTROS; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA ANGELA BRAGA COSTA E SILVA E OUTROS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e determina o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial