AREsp 1822005 - ACORDAO

AREsp 1822005 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de similitude fática, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, torna inviável o agravo.

Parties
Agravante: MÁRCIA APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS; Agravado: HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE MADRE MARIA THEODORA LTDA; Interessado: B D C S (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Similitude Fática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Similitude Fática Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIA APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE MADRE MARIA THEODORA LTDA

Agravado

B D C S (MENOR)

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de similitude fática, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, torna inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Indefiro o pedido da parte agravada de aplicação da multa por litigância de má-fé.