AREsp 1583303 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que falta a impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravada: MARTA VIEIRA; Agravada: MARIA DE LOURDES LEAL ZEFERINO; Agravado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

MARTA VIEIRA

Agravada

MARIA DE LOURDES LEAL ZEFERINO

Agravada

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que falta a impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno