AREsp 1801819 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria que exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia de credores, aplica-se a vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo inviável o provimento do agravo interno para reformar a decisão de origem.

Parties
Agravante: RITA NEVES DA SILVA; Agravado: CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA; Agravado: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusula Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RITA NEVES DA SILVA

Agravante

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA

Agravado

TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 controle de legalidade do plano de recuperação judicial e competência da assembleia geral de credores

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia de credores, aplica-se a vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo inviável o provimento do agravo interno para reformar a decisão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno