AREsp 1752844 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que não houve pré-questionamento dos dispositivos federais invocados pelos recorrentes no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 211 do STJ (e, por analogia, entendimento análogo do STF), além da impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7); inexistindo demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DEMETRIO VENANCIO; Agravante: NICOLA VICENTE ROSSETE JUNIOR; Agravado: TG SPE SP-4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Rescisão Contratual, Leilão Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Rescisão Contratual Leilão Extrajudicial +2 more

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Parties

DEMETRIO VENANCIO

Agravante

NICOLA VICENTE ROSSETE JUNIOR

Agravante

TG SPE SP-4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Restituição parcial de parcelas pagas em financiamento imobiliário

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que não houve pré-questionamento dos dispositivos federais invocados pelos recorrentes no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 211 do STJ (e, por analogia, entendimento análogo do STF), além da impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7); inexistindo demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantidos os honorários majorados fixados em 10% sobre o valor da causa.