REsp 1876430 - ACORDAO

REsp 1876430 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARCEGO LOCACOES E LOGISTICA LTDA; Agravante: EDSON JOSE DE BARCELLOS; Agravado: ANTONIO REISNILDO TEIXEIRA SOUSA; Agravado: MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO TEIXEIRA; Agravado: EXPRESSO BRILHANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Da Presidência Do STJ, Súmula 182/stj, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Arbitral, Prazo Decadencial De 90 Dias
Processual Civil Agravo Interno Decisão Da Presidência Do STJ Súmula 182/stj Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Arbitral Prazo Decadencial De 90 Dias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARCEGO LOCACOES E LOGISTICA LTDA

Agravante

EDSON JOSE DE BARCELLOS

Agravante

ANTONIO REISNILDO TEIXEIRA SOUSA

Agravado

MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO TEIXEIRA

Agravado

EXPRESSO BRILHANTE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não ataca especificamente a decisão agravada
  3. 3 Prazo decadencial de 90 dias para ação anulatória de sentença arbitral (art. 33, § 1º, Lei 9.307/96)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.