AREsp 1649142 - ACORDAO

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Por não ter a agravante atacado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 5/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido e é negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: MAC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA; INTERESSADO: ANTONIO JOSE SANTAROSA; INTERESSADO: CELIA SACILOTTO MARTINS DA SILVA; INTERESSADO: FLORISA BATAGIN SANTA ROSA; INTERESSADO: JOAO BATISTA CALIFORNIA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

ANTONIO JOSE SANTAROSA

INTERESSADO

CELIA SACILOTTO MARTINS DA SILVA

INTERESSADO

FLORISA BATAGIN SANTA ROSA

INTERESSADO

JOAO BATISTA CALIFORNIA MARTINS DA SILVA

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante atacado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 5/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido e é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial