AREsp 1815735 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial unitária e, portanto, exigindo impugnação integral dos seus fundamentos; por isso, manteve-se a decisão agravada e não se examinou o mérito do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: AUDREI CÂMARA DA LUZ; AGRAVADO: LUCIANO SUKADOLNICK LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUDREI CÂMARA DA LUZ

AGRAVANTE

LUCIANO SUKADOLNICK LEANDRO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários e aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial unitária e, portanto, exigindo impugnação integral dos seus fundamentos; por isso, manteve-se a decisão agravada e não se examinou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015