AREsp 1780979 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa, pois o acórdão de origem apreciou os argumentos e considerou suficientes os documentos médicos que indicavam a necessidade do tratamento em modalidade home care; sendo assim, o reexame dessa conclusão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Agravado: MARIA DE LOURDES ALMEIDA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg No Resp) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Cobertura De Plano De Saúde / Home Care, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Do Contexto Fático Probatório Cobertura De Plano De Saúde / Home Care +2 more

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

MARIA DE LOURDES ALMEIDA CUNHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg No Resp) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de argumentos relativos a cerceamento de defesa
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial para atestar a indispensabilidade de tratamento domiciliar (home care)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa, pois o acórdão de origem apreciou os argumentos e considerou suficientes os documentos médicos que indicavam a necessidade do tratamento em modalidade home care; sendo assim, o reexame dessa conclusão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015