AREsp 1815567 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da disciplina sobre impugnação de decisões de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO DOS SANTOS; Agravado: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LUIS ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios diante da decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da disciplina sobre impugnação de decisões de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, em desfavor da parte agravante, observada a concessão da gratuidade da justiça.